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A alteração à licença do loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 1037 incide na parcela cedida para equipamento de utilização coletiva, com 10.721,50m², ao abrigo da subalínea v) da alínea cc) do artigo 5.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Cascais em vigor. A alteração em causa consiste na constituição de dois lotes designados por Lote A e Lote B; definição de 2.500,00 m² de área de lote para o Lote A, destinado a habitação municipal, e 315,00 m² de área de lote para o Lote B, para equipamento/comércio/serviços/restauração e bebidas; definição de 1.088,00 m² de área de implantação para o Lote A e 266,00 m² para o Lote B; definição de 4.352,00 m² de área de construção para o Lote A e 798,00 m² para o Lote B; 48 fogos desenvolvidos em 4 pisos; definição de 53 lugares no interior de lote e 130 lugares na via pública, sendo quatro lugares destinados a veículos em que um dos ocupantes tenha mobilidade condicionada. As alterações supracitadas resultam no incremento da área total de lotes, de 10.572,24 m² para 13.387,24 m², da área de construção total de loteamento; 32.316,00 m² para 37.466,00 m², resultando no incremento do índice de edificabilidade de 0,79 para 0,92; alteração da área de implantação total de loteamento, 9.008,00 m² para 10.362,00 m², resultando no aumento do índice de ocupação de 0,22 para 0,25; incremento do número de fogos totais de 245 para 293. Tendo em conta que a cedência de áreas se encontra já efetuada no âmbito da operação de loteamento com o alvará n.º 1037, não há lugar a nova cedência de áreas. Deste modo, os valores indicados no mapa de medições são referentes a áreas afetas ou destinadas a espaços verdes públicos e infraestruturas urbanas e territoriais já integradas no domínio público municipal designadamente redução da área de equipamento de utilização coletiva (-10.721,50 m²), incremento de espaços verdes públicos (+2.797,50 m²), aumento de área permeável (+307,70 m²); redução de espaços verdes circundantes a equipamento (-1.014,63 m²), definição de posto de transformação (+15,00 m²) a ceder para domínio público municipal, e incremento de arruamentos e estacionamentos (+5.800,93 m²). Durante o referido pedido, os interessados poderão participar por escrito através do formulário disponibilizado na página da Internet da Câmara Municipal de Cascais (https://www.cascais.pt/) ou por suporte físico escrito, através de via postal ou de entrega pessoal nos balcões de atendimento da Loja Cascais, sita no Edifício Cascais Center, na Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, piso -1, 2750-281 Cascais, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Cascais, sob a referência em epigrafe. Os interessados poderão ainda consultar os elementos disponíveis na mesma página da Internet, bem como solicitar esclarecimentos no Departamento de Estudos e Habitação Municipal/Divisão de Estudos e Projetos de Interesse Municipal, pelo contacto 214815547, todos os dias uteis, entre as 10h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 16h00. E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo, na área de intervenção do loteamento, na sede do Município e da Junta de Freguesia, e publicitados no Boletim Municipal, e no sítio oficial da Câmara Municipal de Cascais (https://www.cascais.pt/). 9 de abril de 2026. - A Vereadora da Câmara Municipal de Cascais, Ana Rita Coimbra. 3199863376d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Aviso n.º 8637/2026/2\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/aviso_8637-2026-2#legislation\",\"name\":\"Aviso n.º 8637/2026/2\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/aviso_8637-2026-2\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Aviso n.º 8637/2026/2 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"8637/2026/2\",\"legislationType\":\"Aviso\",\"legislationDate\":\"2026-04-16\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"aviso_8637-2026-2\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_ba82e89d860f06bb08de25099fddb7a4","lawCodeKey":null,"urlSlug":"aviso_8637-2026-2","title":"Aviso n.º 8637/2026/2","shortTitle":null,"type":"AVISO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-04-16T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"8637/2026/2","effectiveDate":"2026-04-16T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1086130013_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"8637/2026/2","title":"Aviso n.º 8637/2026/2","fullPath":"Aviso n.º 8637/2026/2","slug":"diploma-8637/2026/2","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1086130013_text","elementKey":"text_1086130013","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1086130013_text","elementId":"1086130013_text","elementKey":"text_1086130013","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Aviso n.º 8637/2026/2","elementPath":"Aviso n.º 8637/2026/2","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:ec6845bb130eb755","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Aviso n.º 8637/2026/2","styles":{}}]},{"id":"b:3d1163d0b2c96f06","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Alteração à licença de loteamento titulada pelo alvará de loteamento n.º 1037","styles":{}}]},{"id":"b:393f9d7aaf979439","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Ana Rita Coimbra, vereadora do Departamento de Estudos e Habitação Municipal da Câmara Municipal de Cascais, torna público, em cumprimento do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, e artigo 5.º do Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais em vigor, que se encontra em fase de consulta pública, com a duração de 15 dias úteis, um procedimento de alteração à licença de loteamento, titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 1037, sito na Rua Principal, em Cabeço de Mouro, referente a parcela de terreno descrita na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais, sob o n.º 6953 da freguesia de São Domingos de Rana, através do processo SPO n.º 1736/2025, requerido em nome do Município de Cascais.","styles":{}}]},{"id":"b:7200425e1af4c01d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A alteração à licença do loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 1037 incide na parcela cedida para equipamento de utilização coletiva, com 10.721,50m², ao abrigo da subalínea v) da alínea cc) do artigo 5.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Cascais em vigor.","styles":{}}]},{"id":"b:a44d47856854f96e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A alteração em causa consiste na constituição de dois lotes designados por Lote A e Lote B; 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