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A alteração à licença do loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 1145 incide na parcela cedida para equipamento de utilização coletiva, com 10.000,00m², ao abrigo da subalínea v) da alínea cc) do artigo 5.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Cascais em vigor. A alteração em causa consiste na constituição de dois lotes designados por Lote A e Lote B; definição de 2.164,00m² de área de lote para o Lote A e 298,00m² de área de lote para o Lote B; definição de 2.164,00m² de área de implantação para o Lote A e 200,00m² para o Lote B; definição de 4.040,00m² de área de construção para o Lote A, afeto a habitação pública, e 600,00m² para o Lote B para equipamento/comércio/serviços/restauração e bebidas; 40 fogos desenvolvidos em 4pisos sendo que o Lote A possui cave; definição de 56 lugares no interior de lote e 18 lugares na via pública, sendo 2 lugares destinados a veículos em que um dos ocupantes tenha mobilidade condicionada. As alterações supracitadas resultam no incremento da área total de lotes, de 11.725,00m² para 14.214,00m², da área de construção total de loteamento, 31.975,00m² para 36.615,00m², resultando no incremento do índice de edificabilidade, de 0,81 para 0,92, alteração da área de implantação total de loteamento, 7.595,00m² para 9.959,00m², resultando no aumento do índice de ocupação, de 0,19 para 0,25; incremento do número de fogos totais, de 260 para 300. Tendo em conta que a cedência de áreas se encontra já efetuada no âmbito da operação de loteamento com o alvará n.º 1145, não há lugar a nova cedência de áreas. Deste modo, os valores indicados no mapa de medições são referentes a áreas afetas ou destinadas a espaços verdes públicos e infraestruturas urbanas e territoriais já integradas no domínio público municipal designadamente redução da área de equipamento de utilização coletiva (-10.000,00m²), incremento de espaços verdes públicos (+4.986,00m²), definição de 2 postos de transformação (+30,00m²) a ceder para domínio público municipal, e incremento de arruamentos e estacionamentos (+2.522,00m²). Durante o referido pedido, os interessados poderão participar por escrito através do formulário disponibilizado na página da Internet da Camara Municipal de Cascais (https://www.cascais.pt/) ou por suporte físico escrito, através de via postal ou de entrega pessoal nos balcões de atendimento da Loja Cascais, sita no Edifício Cascais Center, na Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, piso -1, 2750-281 Cascais, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Cascais, sob a referência em epigrafe. Os interessados poderão ainda consultar os elementos disponíveis na mesma página da Internet, bem como solicitar esclarecimentos no Departamento de Estudos e Habitação Municipal/Divisão de Estudos e Projetos de Interesse Municipal, pelo contacto 214815547, todos os dias uteis, entre as 10h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 16h00. E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo, na área de intervenção do loteamento, na sede do Município e da Junta de Freguesia, e publicitados no Boletim Municipal, e no sítio oficial da Câmara Municipal de Cascais (https://www.cascais.pt/). 9 de abril de 2026. - A Vereadora da Câmara Municipal de Cascais, Ana Rita Coimbra. 3199863466d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Aviso n.º 8638/2026/2\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/aviso_8638-2026-2#legislation\",\"name\":\"Aviso n.º 8638/2026/2\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/aviso_8638-2026-2\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Aviso n.º 8638/2026/2 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"8638/2026/2\",\"legislationType\":\"Aviso\",\"legislationDate\":\"2026-04-16\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"aviso_8638-2026-2\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_da13113a46d6ae01400085523883977e","lawCodeKey":null,"urlSlug":"aviso_8638-2026-2","title":"Aviso n.º 8638/2026/2","shortTitle":null,"type":"AVISO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-04-16T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"8638/2026/2","effectiveDate":"2026-04-16T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1086130014_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"8638/2026/2","title":"Aviso n.º 8638/2026/2","fullPath":"Aviso n.º 8638/2026/2","slug":"diploma-8638/2026/2","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1086130014_text","elementKey":"text_1086130014","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1086130014_text","elementId":"1086130014_text","elementKey":"text_1086130014","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Aviso n.º 8638/2026/2","elementPath":"Aviso n.º 8638/2026/2","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:c9cb39fa3f46519c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Aviso n.º 8638/2026/2","styles":{}}]},{"id":"b:d7ad577f5c817e1d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Alteração à licença de loteamento titulada pelo alvará de loteamento n.º 1145","styles":{}}]},{"id":"b:6099faa2cf9db0dc","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Ana Rita Coimbra, vereadora do Departamento de Estudos e Habitação Municipal da Câmara Municipal de Cascais, torna público, em cumprimento do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, e artigo 5.º do Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais em vigor, que se encontra em fase de consulta pública, com a duração de 15 dias úteis, um procedimento de alteração à licença de loteamento, titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 1145, sito na Rua projetada à Rua Garcia de Resende, em Cabeço de Mouro, referente a parcela de terreno descrita na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais, sob o n.º 8168 da freguesia de São Domingos de Rana, através do processo SPO n.º 1595/2024, requerido em nome do Município de Cascais.","styles":{}}]},{"id":"b:9e3d73170d587e06","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A alteração à licença do loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 1145 incide na parcela cedida para equipamento de utilização coletiva, com 10.000,00m², ao abrigo da subalínea v) da alínea cc) do artigo 5.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Cascais em vigor.","styles":{}}]},{"id":"b:225e328f3046f977","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A alteração em causa consiste na constituição de dois lotes designados por Lote A e Lote B; 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