Constituem motivos de indeferimento do processo e de revogação ou cessação, com efeitos de devolução dos apoios previstos, os seguintes:
- a)A mudança de residência para fora da área territorial do Concelho;
- b)A não participação à Câmara Municipal, no prazo de 10 dias úteis a partir da data em que ocorra qualquer alteração de situação suscetível de influir no apoio a conceder;
- c)Sempre que se comprove que o/a requerente preste falsas declarações por inexatidão ou omissão, tendo por fim obter alguns benefícios a que se refere o presente Regulamento e os obtenha, incorre no crime de falsas declarações e na aplicação das sanções previstas.