O presente Regulamento revoga o anterior Regulamento de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos e entra em vigor após a sua aprovação e publicação no Diário da República e aplica-se a todos os processos registados.
315214954
O presente Regulamento revoga o anterior Regulamento de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos e entra em vigor após a sua aprovação e publicação no Diário da República e aplica-se a todos os processos registados.
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