- 1 -A acção social escolar tem por objectivo principal apoiar os alunos referidos no artigo anterior, através da atribuição de auxílios económicos para a aquisição de livros, material escolar e fornecimento de refeições.
- 2 -Os apoios a atribuir são divididos em dois escalões, tendo estes por base o rendimento per capita do agregado familiar, assim:
Escalões ... Valores per capita
Escalão A ... < 44% do SMN.
Escalão B ... De 44% a 54% do SMN.
Não atribuído ... > a 54% SMN.
- 3 -A Câmara Municipal do Cadaval delibera, durante o mês de Abril, os valores a atribuir para cada escalão.
Artigo 18.º — Apoios
Vigente desde: 08/11/2004