...
- 7 -Ficha técnica de habitação (Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março):
- a)Por depósito de um exemplar da ficha técnica de habitação de cada prédio ou fracção ... 10,00
- b)Por emissão de segunda via do exemplar da ficha técnica de habitação de cada pré dio ou fracção ... 10,00
30 de Setembro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Manuel Pereira Pinto.