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Artigo 81.º — Regime de Edificabilidade

Vigente desde: 20/05/2019
  1. 1 -(...)
    1. a)(...);
    2. b)(...);
    3. c)(...);
    4. d)(...);
    5. e)O número máximo de pisos admitidos abaixo da cota de soleira é de 2.
  2. 2 -(...)
    1. a)(...);
    2. b)(...);
    3. c)(...);
    4. d)(...);
    5. e)O número máximo de pisos admitidos abaixo da cota de soleira é de 2.
  3. 3 -(...)
    1. a)(...);
    2. b)(...);
    3. c)(...);
    4. d)(...);
    5. e)(...);
    6. f)O número máximo de pisos admitidos abaixo da cota de soleira é de 2.
  4. 4 -(...)
    1. a)(...);
    2. b)(...);
    3. c)(...);
    4. d)(...);
    5. e)(...);
    6. f)O número máximo de pisos admitidos abaixo da cota de soleira é de 2.
  5. 5 -(...)
    1. a)(...);
    2. b)(...);
    3. c)(...);
    4. d)(...);
    5. e)(...);
    6. f)O número máximo de pisos admitidos abaixo da cota de soleira é de 2.

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