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Artigo 16.º — Autorização de inumação

Vigente desde: 08/11/2004
  1. 1 -A inumação de um cadáver depende de autorização da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º
  2. 2 -O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no anexo I, devendo ser instruído com os seguintes documentos:
    1. a)Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito;
    2. b)Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito;
    3. c)Os documentos a que alude o artigo 50.º deste Regulamento, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua.
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