Artigo 32.º — Quadro do pessoal

Vigente desde: 08/11/2004

1 -O funcionamento da estrutura dos serviços municipais é suportado por um quadro de pessoal, anexo B, de dimensão ajustado às necessidades.
2 -Quando condições objectivas o justifiquem, o quadro de pessoal poderá ser redimensionado, não implicando, necessariamente, a revisão ou alteração do presente Regulamento e seus anexos.