- 1 -São vencedores os projetos mais votados pelos cidadãos, até ao limite da verba definida para a presente edição do OP.
- 2 -Os projetos vencedores não têm obrigatoriamente que ser uma transcrição das propostas que lhe deram origem, dado que existem propostas que, para terem condições de execução, poderão necessitar de ajustes técnicos. Esta adaptação, contudo, requer sempre o diálogo prévio com o respetivo proponente.
Artigo 21.º — Projetos Vencedores
Vigente desde: 03/08/2017