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Artigo 8.º — Deveres das entidades

Vigente desde: 28/04/2023
  1. 1 -São deveres das entidades às quais foram concedidos apoios pela Freguesia de Póvoa de São Miguel:
    1. a)Entregar os documentos atualizados na instrução do primeiro pedido e sempre que haja alterações ao/s mesmo/s, salvo nos casos em que a sua entrega seja exigida anualmente:
      1. i)Fotocópia do cartão de identificação de pessoa coletiva (NIPC);
      2. ii)Certidão notarial dos estatutos ou fotocópia do Diário da República onde os mesmos foram publicados ou outro documento legalmente exigível;
      3. iii)Fotocópia da ata referente à eleição/tomada de posse dos Órgãos Sociais em exercício;
      4. iv)Até 31 de outubro do ano anterior ao da concessão de apoio, o plano de atividades previsto para o ano da concessão do apoio;
      5. v)Entregar o relatório de contas transato, até 31 de maio, relativo ao ano em que lhes tenha sido concedido apoio, com particular incidência nos aspetos de natureza financeira e com explicitação dos objetivos e/ou dos resultados alcançados e documento legal (Modelo 22 de IRC), quando aplicável;
      6. vi)Declaração devidamente assinada indicando o número de associados residentes e não residentes na Freguesia;
      7. vii)Documentos comprovativos da regularidade da situação fiscal e contributiva da entidade requerente (declarações de não dívida), obrigatoriamente;
      8. viii)Relatório de atividades do ano anterior;
      9. ix)Fotocópia do plano de atividades e orçamento proposto para o ano seguinte.
    2. b)Exceciona-se, do disposto da alínea a), a apresentação dos documentos referidos, sempre que a natureza das entidades não o permita;
    3. c)Aplicar, convenientemente, os apoios recebidos;
    4. d)Disponibilizar à Junta de Freguesia, no momento da receção do montante atribuído, recibo com o valor do mesmo (caso o apoio seja financeiro);
    5. e)No caso de impossibilidade de cumprimento do disposto na alínea a) do presente artigo por fatores extrínsecos à entidade requerente, a concessão de apoios financeiros estará dependente de disponibilidade orçamental da Freguesia e de decisão favorável do respetivo Órgão Executivo.
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