- 1 -Apreciação dos pedidos de licença de instalação - 162,06 euros.
- 2 -Apreciação dos pedidos de licença de alteração - 121,55 euros.
- 3 -Vistorias para efeitos de licenciamento de instalação ou alteração, incluindo a respectiva licença de exploração industrial - 121,55 euros.
- 4 -Vistorias a realizar por falta de cumprimento das condições impostas - 243,09 euros.
- 5 -Averbamento de transmissão - 12,15 euros.
- 6 -Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos - 24,32 euros.
Artigo 71.º
Vigente desde: 08/11/2004