- 1 -O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados à Câmara Municipal por quem estiver encarregue da realização do funeral.
- 2 -Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Câmara Municipal emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral.
- 3 -Não se efetuará a inumação sem que aos serviços de receção afetos ao Cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior.
- 4 -O documento referido no número anterior será registado em plataforma própria, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no Cemitério.
- 5 -Será entregue pelos serviços administrativos ao interessado pelo cadáver inumado o boletim da inumação, onde conste a data, local em que aquela se efetuou e a sua identidade.
Artigo 16.º — Tramitação
Vigente desde: 02/05/2023