Este Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea c) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, alíneas f) do n.º 2, e a) do n.º 6 do artigo 64.º, e alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, dos artigos 20.º e 29.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, e ainda da alínea a) do n.º 2 e n.º 6 do artigo 6.º, artigos 20.º e 21.º todos do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro.