O presente Regulamento estabelece as normas complementares ao disposto no Decreto-lei n.º 204/94, de 6 de Agosto, e no Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto, e estabelece e define as regras e as condições a que deve obedecer o sistema público e predial da drenagem de águas residuais do município de Marvão, de modo a assegurar o seu bom funcionamento, e a preservar a segurança, a saúde pública e o conforto dos utentes.