Artigo 61.º — Dúvidas e omissões

Vigente desde: 09/11/2004

1 -Em tudo o que neste Regulamento for omisso aplica-se a legislação em vigor sobre esta matéria.
2 -As dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Marvão.