- 1 -O beneficiário do apoio compromete-se a:
- a)Informar a Câmara Municipal sempre que se verifique a alteração da sua condição económica;
- b)Informar a Câmara Municipal se a residência for alterada;
- c)Recorrer aos serviços técnicos da Câmara Municipal sempre que verificar alguma situação anómala durante o apoio;
- d)Solicitar o apoio anualmente, com a apresentação dos documentos para o ano civil a que se candidata.
Artigo 9.º — Obrigações dos beneficiários
Vigente desde: 27/04/2009