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Artigo 4.º — Proibições nos parques, jardins e espaços verdes

Vigente desde: 10/02/2004
  1. 1 -Nos parques, jardins e espaços verdes municipais é proibido:
    1. a)Entrar e circular com qualquer tipo de veículo;
    2. b)Passear com animais, à excepção de cães de estimação devidamente açaimados e presos por corrente ou trela;
    3. c)Permitir que os canídeos transitem, dejectem ou urinem em qualquer destas zonas;
    4. d)O corte, colheita ou danificação de flores e plantas em geral, bem como o corte de ramos de árvores e arbustos;
    5. e)Utilizar os lagos para banhos ou pesca, bem como arremessar para dentro destes quaisquer objectos líquidos ou detritos de outra natureza;
    6. f)Caçar, perturbar ou molestar os animais existentes nos parques, jardins e espaços verdes municipais;
    7. g)Fazer fogueiras e acender braseiras;
    8. h)Lançar águas poluídas provenientes de limpezas domésticas ou quaisquer imundices e objectos para os jardins;
    9. i)Apascentar ovinos, caprinos e bovinos;
    10. j)Destruir ou danificar placas de sinalização, monumentos, estátuas, fontes, esculturas, dispositivos de rega ou qualquer tipo de mobiliário urbano existente neste espaço;
    11. k)Urinar ou defecar fora dos locais expressamente destinados a esse fim;
    12. l)Confeccionar ou tomar refeições fora dos locais destinados para esse efeito, bem como acampar ou instalar acampamento em qualquer zona dessas;
    13. m)Praticar jogos organizados sem autorização escrita para o efeito;
    14. n)A utilização dos espaços verdes para quaisquer fins de carácter comercial sem autorização escrita e pagamento de taxas de acordo com o regulamento de taxas em vigor no município.
  2. 2 -Exceptuam-se do disposto na alínea a) do número anterior, as viaturas devidamente autorizadas dos serviços da Câmara Municipal de Celorico da Beira e viaturas de transporte de deficientes.
  3. 3 -Apenas é permitida a circulação de bicicletas com rodas estabilizadoras e conduzidas por crianças com idade máxima de oito anos.
  4. 4 -Só é permitida a circulação de bicicletas nos percursos devidamente assinalados e destinados para o efeito.
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