- 1 -A aplicação da compensação em numerário pelos estacionamentos públicos em falta prevista no n.º 7 do artigo 17.º, para as operações urbanísticas de construção, reconstrução, alteração ou ampliação de edificações não inseridas em loteamento, impacte semelhante a loteamento ou impacte relevante, fica condicionada à entrada em vigor da 2.ª alteração ao RMTEU, onde serão fixados os valores para o efeito.
- 2 -A aplicação da compensação em numerário pelas cedências previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 57.º em operações urbanísticas não abrangidas por loteamento, impacte semelhante a loteamento ou impacte relevante, fica condicionada à entrada em vigor da 2.ª alteração ao RMTEU, onde serão fixados os valores para o efeito.
Artigo 59.º-A — Norma transitória
Vigente desde: 17/04/2026