As dúvidas suscitadas na interpretação do presente regulamento, bem como os casos omissos são resolvidos através de deliberação da Câmara Municipal do Cadaval, não sendo as, eventuais, deliberações passíveis de recurso ou reclamações.
As dúvidas suscitadas na interpretação do presente regulamento, bem como os casos omissos são resolvidos através de deliberação da Câmara Municipal do Cadaval, não sendo as, eventuais, deliberações passíveis de recurso ou reclamações.