Compete aos trabalhadores da autarquia em serviço nas instalações zelar pela manutenção, conservação e segurança das instalações.
Artigo 29.º — Manutenção, conservação e segurança das instalações
Vigente desde: 04/08/2017
Compete aos trabalhadores da autarquia em serviço nas instalações zelar pela manutenção, conservação e segurança das instalações.