O presente Regulamento define os objetivos, a organização, as competências e as atribuições/funções dos serviços da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, bem como os princípios que os regem, estabelecendo os níveis de direção e de hierarquia que articulam o seu funcionamento, nos termos da legislação em vigor.
O presente Regulamento aplica-se a todos os serviços da Câmara Municipal.