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Artigo 109.º — Setor de Investimento e Inovação

Vigente desde: 17/04/2026
  1. a)Compete ao Setor de Investimento e Inovação, designadamente:

    Propor, desenvolver, acompanhar e monitorizar a execução física e financeira de candidaturas com recurso a fontes de financiamento nacionais e/ou comunitários, promovidas pelo Município ou outras entidades;

  2. b)Promover o desenvolvimento do Município de forma ativa e participativa;
  3. c)Gerir as áreas empresariais e os espaços de instalação concelhias, procurando novas áreas de atuação e diversificação dos espaços a disponibilizar (lotes, pavilhões, espaço tipo gabinete, cowork, etc)
  4. d)Apoiar as iniciativas municipais e privadas tendentes à implantação no Município de empresas contribuindo para uma estratégia global de desenvolvimento;
  5. e)Apoio à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas (PME) ou microempresas, apoiando-as na fase inicial de laboração, concedendo apoio logístico e técnico designadamente prestando informação de caráter empresarial, com ênfase no investimento e financiamento das empresas e em espaços de localização empresarial;
  6. f)Promover o desenvolvimento de novas oportunidades de negócio, disseminando a cultura do empreendedorismo e da inovação;
  7. g)Mediar as relações entre o Município, o setor empresarial e potenciais investidores, disponibilizando a informação e acompanhamento necessários como suporte para a tomada de decisão, bem como acompanhar o processo de instalação, promovendo a eficiência e eficácia dos serviços, em prol do desenvolvimento empresarial;
  8. h)Apoiar e acompanhar as empresas no seu relacionamento com entidades públicas, assumindo um papel de parceria;
  9. i)Promover a interligação entre o Município, a Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria e a Comissão de Coordenação Regional do Centro, no âmbito dos projetos em desenvolvimento e outras entidades públicas;
  10. j)Apoiar o Executivo Municipal no âmbito dos estudos e projetos a desenvolver pelo Gabinete de Planeamento Estratégico e Investimento;
  11. k)Identificar a necessidade de elaborar programas especiais de desenvolvimento;
  12. l)Inventariar e proceder à prospeção sistemática de oportunidades de financiamento e de investimentos com impacto estratégico;
  13. m)Organizar e manter um sistema de informação atualizado sobre os apoios ao desenvolvimento de projetos privados e públicos;
  14. n)Estabelecer ligação com os órgãos e institutos da administração central e comunitários, de forma a beneficiar de informação correta e atempada sobre todos os assuntos nacionais e comunitários que revelem interesse para a Câmara Municipal;
  15. o)Acompanhar e apoiar os projetos e investimentos de impacto estratégico para o desenvolvimento do Concelho;
  16. p)Promover a criação de incentivos ao empreendedorismo e de medidas de apoio ao investimento e a implementação de políticas ativas para a criação de empresas e clusters de mercado;
  17. q)Realizar e apoiar estudos e ações destinadas à revitalização da economia local;
  18. r)Promover o Município junto dos potenciais agentes económicos nacionais e internacionais, bem como dos organismos governamentais que tutelam as pastas económicas, no sentido da captação de investimento público e privado;
  19. s)Promover a realização e organização de conferências, seminários e sessões de debate sobre temas relevantes para o desenvolvimento económico local;
  20. t)Apoiar as diversas áreas do tecido económico local (comércio, indústria, agricultura, serviços e outros), incentivando à sua revitalização e modernização, colaborando ainda na apresentação de candidaturas a financiamentos comunitários e da administração central;
  21. u)Impulsionar a diversificação do tecido económico existente, através do lançamento de infraestruturas e equipamentos de apoio inovadores;
  22. v)Desenvolver um sistema de disponibilização periódica de informação atualizada, que garanta transparência perante todos aqueles que se relacionam com a autarquia, designadamente através de consulta ao site do Município;
  23. w)Promover a melhoria da qualidade da informação estatística produzida no Município;
  24. x)Garantir o funcionamento do Centro Investe;
  25. y)Assegurar a gestão de projetos relacionados com a Mata Municipal do Cabeço do Peão;
  26. z)Assegurar a gestão do CRER - Centro de Recuperação de Ecossistemas Ribeirinhos;
  27. aa)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
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