- 1 -Ao Presidente da Câmara ou ao Vereador com competência delegada compete a criação, a alteração e a extinção de subunidades orgânicas e de gabinetes, nos termos da lei.
- 2 -Compete à Câmara Municipal, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal, criar, alterar ou extinguir unidades orgânicas flexíveis.
Artigo 144.º — Unidades, Subunidades Orgânicas e Gabinetes
Vigente desde: 17/04/2026