Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento aplicam-se as normas legais em vigor. As dúvidas e omissões deste regulamento serão resolvidas, nos termos gerais do direito, por deliberação da Câmara Municipal.
Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento aplicam-se as normas legais em vigor. As dúvidas e omissões deste regulamento serão resolvidas, nos termos gerais do direito, por deliberação da Câmara Municipal.