Compete ao Setor de Fiscalização de Obras Públicas, designadamente:
- a)Prestar acompanhamento técnico e verificação do cumprimento dos projetos e suas alterações, do contrato e do caderno de encargos relativos às obras por empreitada;
- b)Exercer o permanente controlo físico-financeiro da empreitada;
- c)Prestar acompanhamento técnico e verificação do cumprimento do contrato e do caderno de encargos relativos a prestação de serviços, sempre que solicitado;
- d)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.