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Artigo 36.º — Construções ou instalações especiais no solo ou subsolo

Vigente desde: 09/11/2004
  1. 1 -Depósitos subterrâneos com excepção dos destinados a bombas abastecedoras - por metro cúbico ou fracção e por mês - 30 euros.
  2. 2 -...
  3. 3 -...
  4. 4 -...
  5. 5 -Cabina ou posto telefónico, por ano:

    Até 3 m3 - 40 euros;

    Por cada metro cúbico a mais ou fracção - 10 euros.

  6. 6 -...
  7. 7 -Postes e marcos para suporte de fios - por cada e por ano:
    1. a)Com diâmetro até 20 cm - 2 euros;
    2. b)Com diâmetro superior a 20 cm - 2,50 euros".

      2.º

      São aditados os artigos 1.º-A, 6.º-A, 15.º-A, 15.º-B, 18.º-A e 18.º-B, com a seguinte redacção:

      "Artigo 1.º-A

      Lei habilitante

      O Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Licenças, é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas a), e) e h) do n.º 2 do artigo 53.º e da alínea j) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, dos artigos 16.º, 19.º, 20.º, 29.º, 30.º e 33.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, com as alterações subsequentes e do Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas.

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