O presente Regulamento é elaborado com fundamento no disposto da alínea v) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e com a delegação na Junta de Freguesia de Ferreira do Alentejo, conforme alínea d) do n.º 2 do artigo 66.º da já citada lei.