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- 6 -Até dezembro de 2017, a isenção, a título excecional, de 100 % das taxas de ocupação do domínio público, em todo o concelho, com esplanadas constante do item estabelecido no Capítulo III - Utilização do domínio público municipal, Quadro V, ponto 5, da Tabela de Taxas e Licenças Municipais
11 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara, José Maria Cunha Costa.
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