Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas, para decisão de órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as respectivas alterações.