Art.º 71 · Aviso n.º 8812/2004 (2.ª série) - AP — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogados o capítulo II do Regulamento e o capítulo III da tabela de taxas do Regulamento de Taxas e Licenças Municipais, aprovado pela Assembleia Municipal em 29 de Abril de 2001 e publicado no apêndice n.º 69 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 1 de Junho de 2001, e o Regulamento Municipal de Obras Particulares aprovado pela Assembleia Municipal em 26 de Junho de 1998 e publicado no apêndice n.º 109 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 25 de Agosto de 1998.

Tabela anexa

QUADRO I

Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização

... Valor (em euros)

1 -Emissão do alvará de licença ... 125,00
1. 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. a)Por lote ... 20,00
3. b)Por fogo ou unidade de ocupação, comércio ou serviços ... 6,00
4. c)Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção ... 1,00
5. d)Prazo - por cada mês ou fracção ... 6,00
2 -Aditamento ao alvará de licença ... 100,00
1. 2.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. a)Por lote ... 20,00
3. b)Por fogo ou unidade de ocupação, comércio ou serviços ... 6,00
  Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção resultante do aumento autorizado ... 1,00
  QUADRO II
  Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento
  ... Valor (em euros)
1 -Emissão do alvará de licença ou autorização ... 100,00
1. 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. a)Por lote ... 20,00
3. b)Por fogo ou unidade de ocupação, comércio ou serviços ... 6,00
4. c)Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção ... 1,00
2 -Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 90,00
1. 2.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. a)Por lote ... 20,00
3. b)Por fogo ou unidade de ocupação, comércio ou serviços ... 6,00
4. c)Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção resultante do aumento autorizado ... 1,00
  QUADRO III
  Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
  ... Valor (em euros)
1 -Emissão do alvará de licença ou autorização ... 100,00
1. 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. a)Prazo - por mês ou fracção ... 6,00
2 -Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 90,00
1. 2.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. a)Prazo - por mês ou fracção ... 6,00
  QUADRO IV
  Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos
  ... Valor (em euros)
1 -Emissão do alvará de licença ou autorização ... 50,00
1. 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. a)Até 1000 m2 ... 65,00
3. b)Acresce por cada metro quadrado ou fracção ... 7,00
4. c)Prazo - por mês ou fracção ... 6,00
  QUADRO V
  Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção
  ... Valor (em euros)
1 -Emissão do alvará de licença ou autorização ... 50,00
Acresce ao montante referido no número anterior:
1. 1.1 -Construção, reconstrução, ampliação ou modificação por metro quadrado de área bruta de construção:
2. a)Habitação unifamiliar ... 0,50
3. b)Habitação colectiva, comércio e serviços ... 0,70
4. c)Armazéns, indústrias ou similares ... 0,30
5. 1.2 -Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou encerramento de vãos de portas e janelas, quando não impliquem a cobrança das taxas devidas no ponto anterior - por metro quadrado ou fracção da fachada a modificar ... 0,85
6. 1.3 -Construção, reconstrução, ampliação ou modificação de muros de suporte ou de vedação - por metro linear:
7. a)Confinante com a via pública ... 0,60
8. b)Não confinante com a via pública ... 0,35
9. c)Vedações definitivas em rede ou arame ... 0,20
10. 1.4 -Assentamento de pedra tumular, por metro quadrado ou fracção ... 4,00
11. 1.5 -Construção de campas, mausoléus e jazigos, por metro quadrado ou fracção ... 0,75
12. 1.6 -Construção de equipamentos, designadamente piscinas, campos de jogos - por metro quadrado ou fracção ... 0,25
13. 1.7 -Construção de poços - por metro cúbico ... 0,40
14. 1.8 -Prazo de execução - por cada mês ou fracção ... 6,00
2 -Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 40,00
1. 2.1 -Acresce ao montante referido no número anterior os referidos nos pontos 1.1 a 1.7
  QUADRO VI
  Taxa devida pela emissão de alvará de obras de demolição
  ... Valor (em euros)
1 -Emissão de alvará de obras de demolição ... 4,00
1. 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior - por piso, quando não integradas em procedimentos de licença ou autorização ... 3,00
  QUADRO VII
  Compensação por lugar de estacionamento
  (ver documento original) QUADRO VIII
  Licenças ou autorizações de utilização e de alteração de uso
  ... Valor (em euros)
1 -Emissão de licença ou autorização de utilização e suas alterações por:
1. a)Por fogo ou unidade de ocupação ... 50,00
2. b)Comércio, serviços ... 75,00
3. c)Armazéns, indústrias e similares ... 25,00
4. 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fracção ... 4,00
  QUADRO IX
  Licenças ou autorização de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
  ... Valor (em euros)
  Emissão de licença ou autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento:
1 -Estabelecimentos de restauração e bebidas:
1. a)De bebidas ... 120,00
2. b)De restauração ... 120,00
3. c)De restauração e de bebidas ... 125,00
4. d)De restauração e de bebidas com dança ... 750,00
2 -Empreendimentos turísticos, de turismo no espaço rural e turismo da natureza:
1. a)Até 9 quartos ... 150,00
2. b)De 10 a 50 quartos ... 450,00
3. c)Mais de 50 quartos ... 680,00
3 -Estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares e não alimentares e de prestação de serviços ... 90,00
4 -Sala de jogos eléctricos ou manuais ... 120,00
5 -Acresce ao montante referido nos números anteriores por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fracção ... 4,00
6 -Parques de campismo públicos e privativos ... 600,00
QUADRO X
Emissão de alvarás de licença parcial
... Valor (em euros)
Emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura ... 30% do valor da taxa devida pela emissão do alvará de licença definitivo, calculadas de acordo com o quadro V.
QUADRO XI
Prorrogações
... Valor (em euros)
1 -Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por mês ou fracção ... 6,00
2 -Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença ou autorização em fase de acabamentos, por mês ou fracção ... 4,00
QUADRO XII
Licença especial relativa a obras inacabadas
... Valor (em euros)
Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fracção ... 10,00
QUADRO XIII
Informações
... Valor (em euros)
1 -Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento:
1. a)Até cinco lotes ... 75,00
2. b)Acresce ao número anterior por cada lote ... 15,00
2 -Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operações de modelação de terrenos que impliquem alteração de topografia e não se destinem a aproveitamento agrícola ... 40,00
3 -Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de obras de construção, reconstrução ou ampliação ... 50,00
4 -Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de instalação de empreendimentos turísticos, de turismo no espaço rural e turismo da natureza ... 50,00
5 -Pedido de parecer prévio sobre a localização de áreas de serviço nas redes regional e nacional ... 250,00
6 -Pedido de parecer prévio sobre a definição e alteração da rede rodoviária nacional e regional e sobre a utilização da via pública ... 250,00
7 -Pedido de parecer sobre a constituição de compropriedade ou ampliação do número de compartes ... 20,00
8 -Pedido de parecer prévio de localização de pedreiras ... 43,00
9 -Pedido de informação de carácter genérico - por escrito ... 20,00
QUADRO XIV
Ocupação da via pública por motivo de obras
... Valor (em euros)
1 -Resguardos ou tapumes - por cada período de 30 dias ou fracção:
1. a)Por piso do edifício por eles resguardados e por metro linear ou fracção, incluindo cabeceiras ... 0,60
2. b)Por metro quadrado ou fracção de superfície da via pública ... 1,25
2 -Andaimes - por andar ou pavimento a que correspondam (na parte não defendida por tapume) - por metro linear ou fracção e por cada 30 dias ou fracção ... 0,60
3 -Caldeiras, amassadouros, depósitos de entulho ou de materiais, bem como outras ocupações autorizadas, fora dos resguardos ou tapumes - por metro quadrado ou fracção e por cada 30 dias ou fracção ... 5,00
4 -Gruas, guindastes, tubos de descarga de entulho ou similares colocados no espaço público ou que se projectem sobre o espaço público - por cada 30 dias ou fracção e por unidade ... 5,00
5 -Outras ocupações não previstas nos números anteriores - por metro quadrado ou fracção e por cada 30 dias ou fracção ... 5,00
Ocupação de via pública pelo motivo de obras de conservação de edificações ... 50% do valor da taxa devida.
QUADRO XV
Reposição de materiais da via pública
... Valor (em euros) x V (ver nota *)
1 -Tout-venant (metro quadrado) ... 0,025
2 -Macadame (metro quadrado) ... 0,030
3 -Pavimento alcatroado ou com revestimento betuminoso (metro quadrado) ... 0,055
4 -Passeios em vidraço (metro quadrado) ... 0,040
5 -Passeios em blocos (metro quadrado) ... 0,025
6 -Lancil em pedra (metro linear) ... 0,025
7 -Lancil em betão (metro linear) ... 0,030
8 -Colector doméstico (metro linear) ... 0,065
9 -Colector pluvial (metro linear) ... 0,055
10 -Conduta de água (metro linear) ... 0,040
11 -Valetas (metro linear) ... 0,070
(nota *) V é o valor correspondente ao custo do metro quadrado na área do município, decorrente do preço fixado na portaria anualmente publicada.
QUADRO XVI
Vistorias
... Valor (em euros)
Vistoria para efeitos de emissão de licença ou autorização de utilização relativa:
1 -Ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços ... 25,00
2 -Ocupação de espaços destinados a armazéns, indústrias ou similares ... 13,00
3 -Acresce ao montante referido nos números anteriores:
1. a)Por cada fogo ou unidade de ocupação ... 5,00
4 -Ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, de estabelecimentos alimentares ou não alimentares, sala de jogos eléctricos ou manuais, por estabelecimento ... 65,00
5 -Ocupação de espaços destinados a empreendimentos turísticos, turismo no espaço rural e turismo da natureza ... 75,00
1. 5.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. a)Por cada estabelecimento comercial, de restauração e de bebidas, serviços e por quarto ... 5,00
6 -Vistoria para efeito de redução de caução, recepção provisória ou definitiva de obra de urbanização ... 50,00
1. 6.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. a)Por lote ... 14,00
7 -Vistoria por cada inspecção, inspecção extraordinária ou reinspecção periódica de ascensor, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes ... 150,00
8 -Outras vistorias não previstas nos números anteriores, por perito, incluindo despesas com deslocação ... 50,00
QUADRO XVII
Operações de destaque
Valor
(em euros)
1 -Por pedido ou reapreciação ... 100,00
2 -Pela emissão da certidão de aprovação ... 25,00
QUADRO XVIII
Assuntos administrativos
... Valor (em euros)
1 -Cópias simples de documentos arquivados:
1. a)Por face - formato A4 ... 0,50
2. b)Por face - formato A3 ... 1,00
2 -Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha:
1. a)Formato A4 ... 2,00
2. b)Formato A3 ... 3,00
3 -Extractos de plantas de planos de ordenamento do território ou de plantas de síntese da operação de loteamento, em qualquer escala, por folha:
1. a)Formato A4 ... 4,00
2. b)Formato A3 ... 5,00
3. c)Formato superior, por metro quadrado ou fracção ... 12,00
4 -Plantas topográficas de localização, extractos de planos de ordenamento do território ou de plantas de síntese da operação de loteamento, em qualquer escala, em suporte informático, por folha:
1. a)Formato A4 ... 5,00
2. b)Formato A3 ... 10,00
3. c)Formato superior ... 25,00
5 -Autenticação de documentos arquivados:
1. a)Não excedendo uma lauda ou face ... 8,00
2. b)Por cada lauda ou face além da primeira ... 2,00
6 -Certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal ... 125,00
1. a)Por fracção, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 5,00
7 -Certidão que implique a deslocação de técnicos ao local ... 38,00
8 -Outras certidões ... 10,00
9 -Certidão de aprovação de localização de unidades industriais ... 43,00
10 -Emissão da declaração referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Portaria n.º 206/96 ... 43,00
11 -Averbamentos em procedimento de licenciamento ou autorização, por cada averbamento ... 33,00
12 -Averbamentos em alvarás sanitários ... 40,00
13 -Averbamentos em alvarás de licença ou autorização de utilização, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e de restauração e bebidas ... 40,00
14 -Averbamentos em alvarás de licença ou autorização turística, turismo no espaço rural e turismo da natureza ... 60,00
15 -Outros averbamentos ... 10,00
16 -Fornecimento de avisos publicitando os pedidos de licenciamento ou autorização de operações urbanísticas e da emissão de alvarás de licenciamento e autorização de operações urbanísticas, por unidade ... 10,00
17 -Livro de obra:
1. a)Por unidade ... 5,00
2. b)Pela autenticação ... 4,00
18 -Buscas - por cada ano, exceptuando o corrente ou aquele que expressamente se indica, aparecendo ou não o objecto de busca ... 2,00
19 -Autenticação de processos aprovados ou licenciados, por folha ... 1,00
20 -Certificação de documentos destinados à obtenção de título de registo ou alvará de construção de empreiteiro geral ou construtor geral, nomeadamente sobre estimativa do custo de obras e modo como as mesmas foram executadas ... 10,00
21 -Depósito da ficha técnica da habitação ... 15,00
22 -Emissão de segunda via da ficha técnica da habitação ... 15,00
QUADRO XIX
Taxa devida pelo licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis
(ver documento original)
QUADRO XX
Recintos de espectáculos e divertimentos públicos itinerantes e improvisados
... Valor (em euros)
1 -Emissão de licença ... 15,00
2 -Ocupação do espaço público, por metro quadrado ou fracção e por dia, em acumulação com o n.º 1 ... 1,00
3 -Vistorias:
1. a)Por vistoria ... 65,00
  Os circos estão isentos das taxas do referido nos n.os 1 e 2.
  QUADRO XXI
  Licenciamento industrial
  ... Valor (em euros)
  Taxa única por cada acto relativo à instalação, alteração e exploração dos estabelecimentos industriais que se indicam:
2. a)Apreciação dos pedidos de licença de instalação ou de alteração, os quais incluem a emissão da licença ambiental e a declaração de aceitação do relatório de segurança, quando aplicáveis ... 50,00
3. b)Vistorias relativas ao processo de licenciamento ou resultantes de qualquer facto imputável ao industrial, incluindo a emissão da respectiva licença de exploração industrial, por perito ... 150,00
4. c)Vistorias para verificação das condições do exercício da actividade ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre as reclamações e os recursos hierárquicos, por perito ... 75,00
5. d)Renovação da licença ambiental ... 250,00
6. e)Vistorias de reexame das condições de exploração industrial, por perito ... 150,00
7. f)Averbamento de transmissão ... 60,00
8. g)Dessela de máquinas, aparelhos e demais equipamentos ... 100,00
9. h)Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desactivação definitiva do estabelecimento industrial, por perito ... 150,00
  QUADRO XXII
  Licenciamento de ruído - licenças específicas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro
  ... Valor (em euros)
1 -Para a realização de espectáculos e divertimentos públicos:
1. a)Por dia ... 3,00
2. b)Por mês ou fracção ... 14,00
3. c)Por ano ... 105,00
2 -Para a realização de obras:
1. a)Por dia ... 6,00
2. b)Por mês ... 55,00
  QUADRO XXIII
  Estações de radiocomunicações e respectivos acessórios
  ... Valor (em euros)
1 -Por cada unidade de instalação das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios ... 500,00
1. a)Por cada ano ... 500,00

Artigo 71.º — Norma revogatória