Este Regulamento tem como objetivo e fins, reger e disciplinar a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança de Setúbal, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 33/98, de 18 de julho, com a alteração introduzida pela Lei n.º 106/2015 de 25 de agosto, e com a segunda alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 32/2019 de 04 de março.