Artigo 9.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 08/06/2020

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -O disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º entra em vigor 15 dias após a publicação do presente regulamento.
28 de abril de 2020. - A Presidente da Junta, Lucília Cunha.
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