- 1 -A decisão sobre o pedido é notificada ao requerente no prazo de 10 dias, contados a partir da data da deliberação ou despacho, pela forma escolhida aquando da primeira intervenção no procedimento, ou que posteriormente venha a indicar, sempre de acordo com as modalidades legalmente previstas.
- 2 -No caso de deferimento, deve incluir-se na respetiva notificação a indicação do prazo de 30 dias para levantamento do alvará da licença e pagamento da taxa respetiva, conforme previsto no Regulamento Geral de Taxas do Município de Vila Velha de Ródão.
- 3 -Findo o prazo mencionado no número anterior, sem que se mostrem pagas as taxas devidas, o pedido de licenciamento caduca nos termos do previsto no artigo 31.º do presente Regulamento.
Artigo 28.º — Notificação
Vigente desde: 28/06/2018