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Artigo 37.º — Dispensa de equipas multidisciplinares nos projectos das operações de loteamento

Vigente desde: 29/04/2009
  1. 1 -De acordo com o disposto na alínea a), do n.º 3, do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 292/95, de 14 de Novembro, e sem prejuízo das situações previstas na lei, os projectos das operações de loteamento são dispensadas da constituição de equipas multidisciplinares nos seguintes casos:
    1. a)Quando a área integrada na operação de loteamento destinada a habitação ou a outros fins for igual ou inferior a 10.000m2 e o número de fogos a erigir for igual ou inferior a 20;
    2. b)Quando a área integrada na operação de loteamento destinada a comércio/serviços, for igual ou inferior a 10.000m2 e a área de construção for inferior a 1.500m2;
    3. c)Quando a área integrada na operação de loteamento destinada a fins industriais, ou de armazenagem, for igual ou inferior a 10.000m2.
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