Com a entrada em vigor do presente Regulamento considera-se revogado o Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Praia da Vitória, aprovado pela Assembleia Municipal em 20 de Setembro de 2002 bem como todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município da Praia da Vitória, em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.
21 de Abril de 2009. - O Presidente da Câmara, Roberto Lúcio Silva Pereira Monteiro.
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