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Artigo 6.º — Instrução da Candidatura

Vigente desde: 07/08/2017
  1. 1 -A instrução da candidatura é efetuada mediante a apresentação de formulário próprio, nos serviços municipais ou no sítio da internet da Câmara Municipal de Setúbal, devidamente preenchido e junto com os documentos.
  2. 2 -Todos os elementos do agregado familiar, devem apresentar os seguintes documentos atualizados:
    1. a)Documentos de identificação, Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, documento de Identificação Fiscal e Segurança Social de todos os elementos do agregado familiar;
    2. b)Assento de nascimento no caso menores que não possuam outro documento de identificação;
    3. c)Título de Autorização de Residência ou documento equivalente, que habilite a permanecer com título válido em território nacional, no caso de candidatos com cidadania estrangeira;
    4. d)Recibo de vencimento, emitido há menos de um mês, indicando o valor mensal ilíquido, no caso de trabalhadores por conta de outrem;
    5. e)Última declaração de IRS ou IRC, no caso de trabalhadores por conta própria;
    6. f)Extrato de remunerações da segurança social, caso não possuam declaração de IRS, ou não tenham qualquer fonte de rendimento;
    7. g)Comprovativo de pedido de apoio social, nas situações em que não existem quaisquer rendimentos;
    8. h)Declaração dos serviços de Segurança Social, com o montante mensal auferido e respetiva composição do agregado familiar, no caso de beneficiários de Rendimento Social de Inserção (RSI);
    9. i)Declaração emitida pela Segurança Social com o valor do subsídio de desemprego, ou subsídio social de desemprego, no caso de desempregados;
    10. j)Declaração com a indicação do respetivo montante de pensão e/ou reforma, no caso de reformados ou pensionistas;
    11. k)Comprovativos de outros tipo apoios sociais, caso existam;
    12. l)Comprovativo de abono de família onde conste a majoração; ou fotocópia da regulação do exercício das responsabilidades parentais e/ou documento do RSI, onde conste composição dos elementos do agregado familiar, nas famílias monoparentais;
    13. m)As situações de despejo são confirmadas mediante a apresentação de documento comprovativo;
    14. n)Estatuto de vítima de violência doméstica ou relatório de entidade competente e indicação da necessidade de afastamento do agressor, caso se aplique;
    15. o)Certificado de incapacidade multiúsos com grau igual ou superior a 60 %, caso se aplique;
    16. p)Decisão judicial comprovativa do estado de insolvência, caso se aplique;
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