- 1 -Sempre que se mostre necessário, a Câmara Municipal de Setúbal pode, a qualquer momento, exigir a apresentação de documentos comprovativos das declarações prestadas, sendo o candidato notificado para fazê-lo, no prazo máximo de 10 dias úteis, sob pena de deserção do procedimento, salvo por motivos devidamente justificados.
- 2 -Considera-se regularmente notificado o candidato, cuja notificação seja enviada para a morada, que consta na candidatura, por carta registada ainda que não seja reclamada.
Artigo 8.º — Confirmação das Declarações
Vigente desde: 07/08/2017