O presente Regulamento entrará em vigor no dia imediatamente seguinte ao da publicação no Diário da República.
19 de dezembro de 2019. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
312877943
O presente Regulamento entrará em vigor no dia imediatamente seguinte ao da publicação no Diário da República.
19 de dezembro de 2019. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
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