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Artigo 17.º — Alienação

Vigente desde: 11/11/2004
  1. 1 -Compete ao património coordenar o processo de alienação dos bens que sejam classificados de dispensáveis.
  2. 2 -Só poderão ser alienados bens mediante deliberação autorizadora do órgão executivo ou órgão deliberativo, consoante o valor em causa, e tendo em conta as disposições legais aplicáveis.
  3. 3 -A alienação de prédios deverá ser comunicada à respectiva repartição e finanças e conservatória.
  4. 4 -A demolição de prédios deve ser comunicada à respectiva repartição de finanças e conservatória, bem como quaisquer outros factos e situações a tal sujeitos.
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