- 1 -O Plano de Pormenor da Área de Acolhimento Empresarial de Gomes Aires (PPAAEGA), doravante designado por Plano, compreende uma área de 5,97 hectares e estabelece o regime de uso do solo para a área de intervenção delimitada na Planta de Implantação, definindo o modelo de estruturação urbana e as regras de ocupação, transformação e utilização do solo.
- 2 -O Plano é um instrumento de ordenamento de natureza regulamentar que vincula as entidades públicas e, direta e imediatamente, os particulares.
Artigo 1.º — Objeto, âmbito e vinculação
Vigente desde: 03/05/2022