Artigo 1.º — Aditamento da Secção III ao Capítulo II do Regulamento Geral das Taxas, Outras Receitas e Licenças Municipais

É aditada a Secção III ao Capítulo II do Regulamento Geral das Taxas, Outras Receitas e Licenças Municipais, com a seguinte redação:

"SECÇÃO III

DA TAXA MUNICIPAL TURÍSTICA