- 1 -O presente Regulamento aplica-se ao termo territorial da aldeia de Castelo Novo definido no artigo 3.º
- 2 -As áreas e as operações de reabilitação urbana, bem como os planos municipais e os instrumentos de gestão territorial que vigorem no termo territorial do município podem estabelecer disposições específicas que complementem o presente Regulamento.
Artigo 55.º — Aplicação no espaço
Vigente desde: 03/05/2022