O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente subsequente à sua publicitação.
ANEXO
Tabela de ajudas técnicas disponíveis
Inventário materiais/equipamentos;
Cadeiras de rodas;
Camas articulas com grades;
Colchões ortopédicos laváveis e anti-escaras;
Canadianas;
Cadeiras sanitárias;
Cadeirões de Descanso;
Andarilhos.
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