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Artigo 28.º — Obrigações dos utilizadores do cais de acostagem

Vigente desde: 03/05/2022
  1. 1 -Os utilizadores do cais de acostagem estão ainda obrigados a:
    1. a)Não praticar atos contrários à Lei, à ordem pública ou aos bons costumes;
    2. b)Respeitar as regras de sinalização marítima e os avisos à navegação em vigor;
    3. c)Cumprir as normais regras de boa conduta, higiene e segurança;
    4. d)Cumprir as instruções dadas pelos elementos que asseguram, em nome do Município, a gestão, segurança, manutenção e conservação do Cais de acostagem;
    5. e)Não manobrar as embarcações sob o efeito do álcool, substâncias psicotrópicas ou estupefacientes;
    6. f)Não efetuar quaisquer operações de assistência, manutenção e reparação nas embarcações, exceto as estritamente necessárias para permitir que a embarcação desimpeça o Cais de acostagem;
    7. g)Manobrar as embarcações com a diligência e a destreza necessária para evitar quaisquer situações de acidente;
    8. h)Não praticar qualquer ato que de alguma forma impossibilite ou dificulte a utilização do Cais de acostagem por parte dos restantes utilizadores.
  2. 2 -É expressamente proibido mergulhar do Cais de acostagem de embarcações e nadar na zona envolvente ao mesmo.
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