Artigo 44.º — Outros pedidos

Vigente desde: 03/05/2022

1 -Os pedidos de licenciamento que não se enquadrem no presente Regulamento deverão ser alvo de análise pela Câmara Municipal.
2 -A instalação de estruturas e/ou equipamentos recreativos ou similares, está condicionada à obtenção de licença, não obstante a necessidade das demais autorizações a emitir por outras entidades licenciadoras.