- 1 -Os encarregados de educação dos alunos beneficiários do transporte são responsáveis por requerer o acesso ao serviço de transporte escolar e assegurar a presença dos seus educandos no local de embarque definido no percurso de transporte, ficando obrigados a:
- a)Comparecer pontualmente no local de embarque ou desembarque, respeitando os horários definidos para o percurso;
- b)Tratando-se de transporte específico, avisar previamente o serviço de transporte escolar, no caso de ausência do aluno ou mudança de pessoa que, habitualmente, o entrega e recebe.
- 2 -Os alunos que utilizem transporte escolar devem estar munidos do respetivo passe escolar.
Artigo 41.º — Deveres dos encarregados de educação/beneficiários
Vigente desde: 05/05/2023