- 1 -A medida de apoio referida no artigo anterior abrange todos os alunos a frequentar o 1.º ciclo do Ensino Básico, nos estabelecimentos de ensino situados no território municipal.
- 2 -O Município reembolsa na íntegra o valor despendido pelas famílias com a aquisição das fichas de trabalho referidas no artigo anterior, que inclui as fichas de apoio ao inglês adotadas nos 3.º e 4.º anos.
Artigo 47.º — Abrangência
Vigente desde: 05/05/2023