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Artigo 20.º — Regime de uso do solo e de edificabilidade

Vigente desde: 02/07/2018
  1. 1 -Áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional;
    1. a)Nas áreas afetas à Reserva Ecológica Nacional aplica-se o regime específico do uso do solo na categoria e subcategoria de espaço que a constituem.
  2. 2 -Áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional;
    1. a)Nas áreas afetas à Reserva Agrícola Nacional aplica-se o regime específico do uso do solo na categoria e subcategoria de espaço que a constituem.
  3. 3 -Áreas do Domínio Hídrico;
    1. a)Nas áreas afetas ao domínio hídrico aplica-se o regime específico do uso do solo na categoria e subcategoria de espaço que a constituem.
  4. 4 -Áreas de Povoamento de Sobreiros e Azinheiras;
    1. a)Nas áreas afetas aos povoamentos de Sobreiro e/ou Azinheira aplica-se o regime específico da servidão e do uso do solo na categoria e subcategoria de espaço que a constituem.
  5. 5 -Corredor ecológico do PROF Douro;
    1. a)Nas áreas afetas ao corredor ecológico do PROF Douro aplica-se o regime específico do uso do solo na categoria e subcategoria de espaço que a constituem.
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