Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código de Conduta que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas são decididas pela Câmara Municipal.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código de Conduta que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas são decididas pela Câmara Municipal.